O deputado federal Emanuel Pinheiro da Silva Primo, o Emanuelzinho (MDB), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Exceção de Notoriedade na petição que responde à queixa-crime movida pelo governador Mauro Mendes (União). A defesa sustenta que as declarações atribuídas ao parlamentar durante entrevista ao canal “TV Educa Mais” não configuram difamação, pois tratariam de fatos que já eram de conhecimento público.
Na manifestação, protocolada em 3 de agosto, os advogados argumentam que a exceção prevista no artigo 523 do Código de Processo Penal é cabível porque busca demonstrar que os fatos mencionados por Emanuelzinho já haviam sido amplamente divulgados pela imprensa antes da entrevista, afastando a existência de dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta.
A defesa afirma que a queixa-crime tem como foco declarações em que o deputado diz que Mauro Mendes “fala muita mentira” e faz referências a supostos danos ambientais envolvendo empresas ligadas ao governador. Segundo os advogados, reportagens publicadas anteriormente por veículos de imprensa já abordavam esses temas, razão pela qual as falas não teriam potencial para causar novo prejuízo à honra objetiva do chefe do Executivo estadual.
No documento, a defesa também sustenta que críticas relacionadas ao descumprimento de promessas de campanha e à atuação de Mauro Mendes já haviam sido amplamente veiculadas na mídia. Por isso, argumenta que as declarações do parlamentar apenas reproduziram fatos que já circulavam no debate público.
Além disso, os advogados afirmam que figuras públicas, especialmente ocupantes de cargos políticos, estão sujeitas a um grau maior de críticas e questionamentos. Na avaliação da defesa, enquadrar as declarações como crime de difamação representaria uma restrição indevida à liberdade de crítica política.
Ao final, Emanuelzinho pede que o STF reconheça a notoriedade dos fatos mencionados durante a entrevista, afaste a acusação de difamação relacionada ao chamado “Fato 1” e autorize a produção de provas, incluindo o depoimento do ex-governador Pedro Taques como testemunha.
