O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a Assembleia Legislativa fez uma “presepada” ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020 que retira a cobrança de 14% dos servidores aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS no valor de R$ 6.100.
“A Assembleia faz cada uma. Hoje, por exemplo, fizeram uma presepada. Fizeram sem poder fazer”, disse durante coletiva à imprensa no Palácio Paiaguás na tarde desta segunda-feira (14).
“Primeiro que não podia fazer, porque a Assembleia não pode criar lei que cria despesa para o Executivo. Não pode. Mas foram lá e fizeram. Coragem, graças a Deus, nunca me faltou para fazer o que é correto”, emendou Mendes.
O gestor também enfatizou que “decisões mancas podem ser derrubadas” e que é preciso cumprir a Constituição.
“Veto, ou não, depende da análise da Procuradoria Geral do Estado. Nós temos que observar a legalidade de tudo que nós fazemos. Tem que ter legalidade. Tem que cumprir a Constituição. Se não ficam decisões mancas que podem ser derrubadas com o tempo. A Procuradoria vai analisar se a Assembleia podia ou não fazer aquilo e aí, na sequência, vem à recomendação de veto ou sanção”.
O PLC 36 é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e foi apresentado no dia 24 de junho no parlamento e aprovado em segunda votação com 23 votos favoráveis nesta segunda-feira (14).
Deputados da base governista comemoraram a aprovação da PLC.
Reforma da Previdência Estadual
De acordo com a reforma, inativos que ganham a partir de R$ 3 mil e que antes pagavam 11% em sobre do teto do INSS passaram a ter um desconto de 14% sobre um salário mínimo. As alterações começaram a valer no mês junho.
Cerca de 85% dos servidores aposentados recebem em média R$ 3,5 mil por mês.
Otavio Ventureli(da redação com assessoria)
