Município afirma que decreto beneficia apenas egressos do sistema prisional em processo de reinserção social e diz que nenhuma passagem foi concedida até o momento
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulgou nesta segunda-feira (22) uma nota oficial para rebater declarações do deputado estadual Gilberto Cattani que associaram o Decreto Municipal nº 7.449/2026 à concessão de transporte gratuito para presos.
Segundo o município, a informação é falsa e distorce o conteúdo da norma, que prevê o benefício exclusivamente para egressos do sistema prisional acompanhados pelo Escritório Social.
De acordo com a administração municipal, o decreto não concede passe livre a pessoas privadas de liberdade. O texto estabelece que o benefício pode ser utilizado apenas por cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, com o objetivo de garantir deslocamento até a residência após a soltura e participação em atendimentos ligados ao processo de reinserção social.
A Prefeitura destacou que o benefício possui caráter temporário, finalidade específica e está vinculado ao acompanhamento realizado pelo Escritório Social, estrutura ligada ao Programa Fazendo Justiça.
O objetivo da medida é facilitar o acesso de egressos a serviços essenciais, qualificação profissional, documentação civil e oportunidades de emprego, reduzindo riscos de reincidência criminal.
Um dos pontos enfatizados pelo Executivo Municipal é que, apesar de o decreto estar em vigor desde fevereiro de 2026, nenhuma pessoa recebeu o benefício até o momento.
A administração informou que não há beneficiários cadastrados, nem gastos públicos realizados com base na norma.
“A afirmação de que o Município estaria custeando transporte para presos ou concedendo passe livre de forma ampla e irrestrita não corresponde à realidade”, sustenta a nota oficial.
A polêmica ganhou novo capítulo com a manifestação pública do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT), que divulgou nota apoiando o posicionamento adotado pelo município.
O documento reforça que o decreto não beneficia presos, mas sim egressos do sistema prisional que buscam reconstruir suas vidas após o cumprimento da pena.
O órgão ressalta que a iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais do Programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, e considera o transporte uma ferramenta importante para garantir acesso ao trabalho, cursos de qualificação e acompanhamento social.
Na avaliação do GMF/TJMT, assegurar condições mínimas de mobilidade para egressos contribui para reduzir a reincidência criminal e fortalecer a segurança pública. O grupo também repudiou a divulgação de informações consideradas inverídicas sobre o conteúdo do decreto e reafirmou apoio às políticas de reinserção social adotadas em Mato Grosso.
Em Lucas do Rio Verde, a Prefeitura sustenta que o decreto segue orientações estabelecidas por acordos firmados entre o município, o Conselho Nacional de Justiça, o Governo de Mato Grosso, o Poder Judiciário e a Fundação Nova Chance, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020.
Ao final da nota, o município lamentou a divulgação do que classificou como desinformação e reafirmou compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
“É falsa a afirmação de que o Município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita”, conclui o comunicado da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
