A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), criticou duramente vereadores da oposição após a rejeição do projeto de atualização do Código Tributário Municipal pela Câmara de Vereadores na última semana.
A gestora afirmou que a proposta é uma obrigação legal dentro do processo de adequação do município à transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária Nacional. Segundo ela, a interrupção da tramitação do projeto mantém distorções fiscais e benefícios considerados inconstitucionais na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Entre os exemplos citados pela prefeita está a empresa União Transporte, concessionária do transporte público na região metropolitana, que, segundo ela, ainda se beneficia de uma alíquota abaixo do limite previsto na Constituição Federal.
“Algumas empresas pagam imposto menor do que constitucionalmente. Umas inclusive pagam 1% de ISSQN, e isso não é mais possível por conta da transição da Reforma Tributária Nacional. Nós precisamos equilibrar as contas do município com a tributação. Os vereadores de oposição principalmente, da comissão, deveriam estudar mais, se debruçar mais, ler e estudar sobre qual é o dever de casa que os municípios têm que fazer internamente”, afirmou a prefeita.
Transição obrigatória e adequações até 2030
Flávia Moretti rebateu a tese de que o setor produtivo local rejeita as mudanças fiscais. Segundo ela, reuniões com lideranças empresariais demonstram que há compreensão sobre a necessidade de adaptação às novas regras, ainda que existam preocupações com os impactos da reforma.
A prefeita destacou que as adequações municipais devem ser feitas de forma gradual até 2030, prazo limite estabelecido para a consolidação do novo modelo tributário no país.
Para reforçar o alinhamento técnico do município nas discussões nacionais, a gestora anunciou que indicará a secretária municipal de Gestão, Jeiza Kling, para integrar o comitê gestor da transição.
Ela lembrou ainda que auditores fiscais da própria prefeitura já participam de grupos de trabalho em nível nacional e foram responsáveis por levar a demanda de modernização das legislações municipais. Segundo a prefeita, o projeto já havia sido apresentado em audiência pública no ano passado, com gravações disponíveis para consulta dos parlamentares.
