Vereadores autorizam medidas para novos empreendimentos habitacionais e doação de área para sede da escola técnica; sessão também avançou em regras tributárias, esporte e valorização de entidades sociais
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde avançou, nesta segunda-feira (31), com uma série de propostas que atingem áreas estratégicas para o crescimento do município, como habitação, educação profissional, tributação e esporte. Durante a 26ª sessão ordinária de 2026, os vereadores aprovaram projetos que criam condições para novos empreendimentos habitacionais e viabilizam a construção da futura sede da Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica no município.
Entre as matérias de maior impacto está o Projeto de Lei nº 57/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece novas regras para a implantação de empreendimentos habitacionais verticais vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida, Ser Família Habitação e Ser Luverdense Habitação, nos bairros Parque das Emas e Bandeirantes.
A proposta altera a sistemática de remuneração do Fundo Municipal de Habitação e estabelece que a contrapartida do município será definida a partir de um percentual fixo ofertado pelas empresas que participarem do chamamento público.
O percentual mínimo previsto é de 4% sobre o valor máximo da unidade habitacional aplicável ao município no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, atualmente estabelecido em R$ 210 mil. A proposta permite que o percentual ofertado pelas empresas chegue a 6%, transformando esse índice em um dos critérios objetivos para o julgamento do chamamento.
A alteração foi incluída na pauta a pedido do vereador Jackson Lopes. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança procura adequar a legislação municipal ao modelo efetivamente utilizado no chamamento público, reduzindo margem para interpretações e oferecendo maior segurança jurídica ao processo.
Na prática, a medida busca criar um ambiente mais previsível para a seleção das empresas responsáveis pelos empreendimentos, ao mesmo tempo em que estabelece previamente os parâmetros da participação financeira vinculada ao programa habitacional.
Outro projeto aprovado durante a sessão representa um passo importante para a expansão da educação profissional em Lucas do Rio Verde.
Por meio do Projeto de Lei nº 54/2026, a Câmara autorizou a doação ao Estado de Mato Grosso de uma área de aproximadamente 37 mil metros quadrados destinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). O terreno será utilizado para a construção da sede da Escola Técnica de Educação Profissional e Tecnológica do município.
A previsão é de investimento de aproximadamente R$ 18 milhões na obra, em uma parceria que envolve governo federal, governo de Mato Grosso e município.
Atualmente, a unidade da Seciteci funciona em um imóvel alugado. Com a construção da nova sede, a estrutura poderá ser ampliada e adequada às necessidades de uma instituição voltada à formação profissional em uma região marcada pela expansão do agronegócio, da indústria, dos serviços e das atividades ligadas à tecnologia.
Segundo a justificativa do Executivo, a nova estrutura permitirá ampliar o número de estudantes atendidos e ofertar cursos com maior potencial tecnológico. A expectativa é que a iniciativa contribua para a formação de mão de obra qualificada e, consequentemente, para o fortalecimento do setor produtivo local.
O projeto de doação já havia passado pelo Legislativo anteriormente, mas precisou retornar após o governo estadual solicitar adequações necessárias para viabilizar o início das obras.
A Câmara também criou uma Comissão Especial de Análise para avaliar o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que trata dos critérios de atualização dos créditos tributários municipais.
A comissão foi instituída pelo Projeto de Resolução nº 09/2026, apresentado pela Mesa Diretora, e será formada pelos vereadores Hélio Kaminski, Nadir Santana e Débora Carneiro.
O projeto complementar pretende adequar a legislação municipal ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a atualização de créditos tributários, especialmente quanto à aplicação da taxa Selic como limite para correção monetária e juros de mora.
A criação da comissão permitirá uma análise específica da matéria antes da continuidade de sua tramitação. Segundo a Prefeitura, a proposta não representa aumento de encargos para os contribuintes nem cria benefícios fiscais, mas busca adequar as regras municipais ao entendimento jurídico aplicável.
A sessão também foi marcada pelo reconhecimento a organizações que desenvolvem atividades sociais, comunitárias e de formação de crianças e jovens.
Quatro moções de aplausos apresentadas pelo vereador Hélio Kaminski foram aprovadas.
A Moção nº 27/2026 homenageia a Associação Bebês Quentinhos, criada em 2021 e voltada ao atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade. Segundo as informações apresentadas à Câmara, a entidade já atendeu mais de 500 gestantes por meio de visitas domiciliares, distribuição de kits para bebês, cestas básicas e oferta gratuita de exames de ultrassonografia.
Também receberam reconhecimento os Clubes de Desbravadores Guardiões do Rio Verde, Gigantes da Natureza e Canários.
As homenagens destacam o trabalho desenvolvido pelas entidades na formação de crianças, adolescentes e jovens, com atividades voltadas à convivência, aprendizado, desenvolvimento de talentos e participação comunitária.
Na área esportiva, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 53/2026, que modifica a legislação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
A proposta atribui caráter deliberativo ao conselho e atualiza a representação da sociedade civil em sua composição. A mudança deverá voltar ao plenário para segunda votação em 10 de setembro.
A alteração fortalece, no desenho institucional do município, o espaço de participação do conselho nas políticas públicas relacionadas ao esporte e ao lazer.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2026, apresentado pela Mesa Diretora, que estabelece em R$ 815,10 o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal.
Além das matérias votadas em plenário, outras propostas foram encaminhadas para análise das comissões permanentes e os vereadores aprovaram indicações ao Poder Executivo relacionadas a melhorias em diferentes bairros.
A 26ª sessão ordinária evidencia, assim, uma pauta que combina medidas estruturais e decisões de impacto mais imediato. De um lado, a Câmara avançou em iniciativas relacionadas à expansão da moradia e da educação profissional; de outro, deu continuidade a discussões sobre tributação, esporte, servidores públicos e fortalecimento de organizações comunitárias.
A próxima sessão ordinária está prevista para 10 de setembro. A reunião desta segunda-feira foi transmitida pela internet e a íntegra da sessão está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube.
