O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou uma lei que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para mulheres em situação de violência doméstica.
A nova regra vale para certames realizados pela administração direta e indireta do município e tem como objetivo ampliar o acesso dessas vítimas a oportunidades de emprego no serviço público.
Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentação que comprove a situação de violência, no momento da inscrição. Entre os documentos aceitos estão a existência de ação penal com base na Lei Maria da Penha, a instauração de inquérito policial ou decisão condenatória já transitada em julgado contra o agressor.
A análise dos pedidos ficará sob responsabilidade do órgão organizador de cada processo seletivo.
A legislação passa a valer a partir da data de publicação, em 22 de abril de 2026.
Segundo a gestão municipal, a iniciativa integra um conjunto de ações voltadas ao atendimento e proteção de mulheres vítimas de violência. Entre elas, estão projetos que oferecem aulas de artes marciais e defesa pessoal, além da previsão de atividades de instrução em tiro para mulheres que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
